e-Cidadania

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 120 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social), para estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação regressiva da Previdência Social contra o empregador em caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, com prescrição de cinco anos.