Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3A de 1964
(PEC 3A/1964)
Altera o artigo 147 e suprime o § 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Argemiro de Figueiredo (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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