e-Cidadania

Altera o Estatuto de Criança e do Adolescente, para acrescentar o parágrafo único ao art. 243, que tipifica o crime de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, a fim de estabelecer que a pena será aplicada em dobro quando ficar comprovado que a criança ou o adolescente tenha utilizado o produto.