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REQUERIMENTO nº 760 de 2012
(RQS 760/2012)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o cumprimento, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, das determinações e recomendações constantes do Acórdão nº 2261/2011-TCU-Plenário, que se refere a auditoria para aferir a governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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