e-Cidadania

Cria a Agência Nacional de Mineração; estabelece os princípios fundamentais a serem observados pelo Poder Público na atividade de exploração dos recursos minerais; elenca regras gerais para a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM); disciplina as competências da ANM; prevê a estrutura e os poderes do Conselho Diretor da ANM; estabelece normas de regulação dos processos decisórios no âmbito da ANM; prevê a estrutura e as competências do Conselho Consultivo da ANM; estabelece critérios e formas de controle da atuação da ANM; elenca as fontes de receita e os bens da ANM; disciplina a estrutura do quadro de pessoal, incluindo cargos comissionado, na ANM; revoga a Leis nº 11046/2004 – que dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências; e a Lei nº 8876/94 – que autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.