e-Cidadania

Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 (dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), sendo que, após a revogação, a impenhorabilidade não terá mais entre as suas exceções os seguintes casos: cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV); execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V); obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII).