e-Cidadania

Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais; estabelece que o descumprimento das obrigações ambientais sujeita o infrator à multa civil, proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e à posição do agente no mercado relevante, cominada pelo juiz em ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa da proteção ambiental em juízo, sem prejuízo de perdas e danos, indenização por danos morais, e outras sanções cabíveis; dispõe que a multa civil será destinada ao Fundo Ambiental, seja federal ou estadual.