Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável de crianças e adolescentes, com vistas a reduzir o consumo de alimentos com elevados teores de gordura saturada, gordura trans, sódio e açúcar e de bebidas de baixo valor nutricional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?