e-Cidadania

Altera a Lei nº 9656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – para determinar que as operadoras dos produtos definidos na referida Lei são obrigadas a ofertar os seguintes regimes ou tipos de contratação: a) individual ou familiar;b) coletivo empresarial;c) coletivo por adesão; estabelece que a mencionada obrigatoriedade aplica-se aos produtos que a operadora está autorizada a comercializar; determina que o contrato do regime ou tipo de contratação conterá cláusula que informe ter sido ofertado ao consumidor o regime ou tipo de contratação individual ou familiar; estabelece que a lei entre em vigor após decorridos 180 dia das data de sua publicação.