e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor que: a) na educação superior, as instituições se pautarão por decisões de conselhos com representações eleitas pelos segmentos da comunidade escolar e da comunidade local e seus cursos serão regidos por deliberações de colegiados, assegurada a presença obrigatória dos estudantes; e b) na educação básica, as escolas contarão com conselhos ou colegiados deliberativos, com participação dos profissionais da educação, dos estudantes e dos seu pais ou responsáveis, e composição e atribuições definidas pelo respectivo sistema de ensino, entre as quais a de aprovar o projeto político-pedagógico do estabelecimento.