e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional” para dispor que, mediante autorização judicial específica a administração tributária disponibilizará ao Ministério Público, inclusive em tempo real, quando houver, o acesso à evolução patrimonial e aos rendimentos declarados por agente público sob investigação.