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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 705 de 2012
(RQS 705/2012)
Requer, nos termos dos arts. 50, § 2º, e 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.137/2011) decorrentes da Auditoria de Natureza Operacional destinada a avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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