e-Cidadania

Altera a redação da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação) para prever que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, inclusive provenientes de procedimento do Tribunal do Júri, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes previstos na mencionada alínea.