e-Cidadania

Altera a LC 123/06 – que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 – para estabelecer que para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto na referida LC 123/06 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico e de serviços relacionados às atividades descritas no inc. XV do § 5º-B do art. 18, desde que as receitas de exportação de que tratam esse artigo também não excedam os referidos limites de receita bruta anual; altera a base de cálculo do valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional; determina que a presente Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.