e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para permitir a participação de consórcio de pessoas jurídicas nos processos licitatórios de que trata a referida lei; estabelece normas para a participação do consórcio de pessoas jurídicas; dispõe que a lei não se aplica a processos licitatórios em curso cujo prazo de entrega dos documentos e propostas ainda não tenha transcorrido.