e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) para estabelecer que os juízes e os auditores do Tribunal de Contas da União que, na data de aposentadoria, tiverem cinco anos de substituição, intercalada ou não, farão jus à aposentadoria com as vantagens do cargo que houverem exercido na condição de substitutos por mais tempo.