e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 2012

(PEC 41/2012)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 150 da Constituição Federal para estender a imunidade tributária a veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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