e-Cidadania

Acrescenta o inciso X ao art. 30 da Constituição Federal - CF- para conferir ao Município competência para criar zonas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, com o fim de aperfeiçoar ações de controle e revitalização sócio-econômica do espaço urbano e de segurança pública; altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, para dispor que compete às guardas municipais realizar atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nos limites definidos em convênio com os respectivos Estados e para os fins previstos no inciso X do art. 30 da CF acima referido.