e-Cidadania

Determina a obrigatoriedade de distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de protetor e bloqueador solares às pessoas previamente cadastradas e portadoras de albinismo compatíveis com a necessidade, quantidade e fator de proteção especificada por profissional da área médica. Estabelece que as despesas serão financiadas pelo orçamento da Seguridade Social dos entes federados, conforme regulamento. Dispõe que a lei entra em vigor no prazo de 360 dias de sua publicação.