Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 2012
(PLS 249/2012)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases de educação nacional, para estabelecer carga horária mínima de educação física do ensino fundamental e médio.
Ver explicação da ementa
Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a carga horária mínima de 2 horas semanais para o componente curricular obrigatório educação física, nos ensinos fundamental e médio.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?