e-Cidadania

Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), para permitir a prorrogação, por uma única vez, por igual período, do prazo de suspensão, de 180 dias, da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial.