e-Cidadania

Estabelece que para assegurar a proteção dos interesses das empresas brasileiras que atuam no exterior o Poder Executivo poderá, com fundamento no princípio da reciprocidade, aplicar medidas restritivas aos interesses jurídicos e econômicos das empresas nacionais dos Estados que estabeleçam medidas discriminatórias que afetem as empresas brasileiras em função de sua atuação.