Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.313/1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, para dispor que os contribuintes poderão deduzir as quantias despendidas em doações na implantação e produção de rádios comunitárias do imposto de renda devido.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?