Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 226 de 2012
(PLS 226/2012)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização luminosa destinados ao controle de fluxo de tráfego.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito de Brasileiro – para estabelecer que os equipamentos de sinalização luminosa destinados ao controle de fluxo de tráfego devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de sinal.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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