Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 626 de 2012
(RQS 626/2012)
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos repasses constitucionais da Cide - Combustíveis.
Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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