Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 222 de 2012
(PLS 222/2012)
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para proibir o assédio de consumo e estipular o percentual máximo de contratação de crédito em consignação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 22 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas a de assediar ou pressionar o consumidor, especialmente se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar operação de crédito, os quais não poderão ultrapassar trinta por cento da remuneração mensal bruta do consignante.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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