Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 480 de 1962
(RQS 480/1962)
Solicitando seja constituída uma Comissão Especial de sete 7 membros, para proceder á revisão do Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1958, que define, regula e atualiza a proteção ao DIREITO DO AUTOR.
Autoria
Senador Milton Campos (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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