Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante aos candidatos reconhecidamente pobres isenção das taxas de inscrição nos vestibulares de universidades federais e concursos públicos de órgãos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Determina os meios de comprovação da condição de pobreza do candidato, como comprovante de rendimentos ou certidão de participação no programa “Bolsa Família”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?