Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 591 de 2012
(RQS 591/2012)
Requer, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003; e Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, por regularem a mesma matéria.(O PLS Nº 487, de 2003 já tramita em conjunto com o PLC 169, de 2009)
Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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