e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor que em caso de responsabilização civil ou criminal do condutor ou responsável pelo veículo, por dolo ou culpa, quanto às normas legais de segurança no trânsito, consideradas infrações graves ou gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proporá ação regressiva contra os responsáveis, para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos. Dispõe que o pagamento, pela Previdência Social, de prestações decorrentes de acidentes de trânsito ou de trabalho, não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou do responsável pelo evento.