e-Cidadania

Altera a Lei nº 8245/91 – que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes – para estabelecer que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, podendo o locatário, entretanto, devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada; estabelece que na locação de imóvel urbano destinado a fim não residencial e naquelas em que a locação decorra de operações em que o empreendedor adquira, construa ou reforme substancialmente por si ou por terceiros, o imóvel indicado pelo pretendente à locação, locando-o por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta Lei; determina que poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação; estabelece que em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação; determina que os valores relativos aos aluguéis a receber até a termo final contratado será livremente negociáveis pelo locador com terceiros, desde que devidamente registrado o contrato de locação no registro de títulos e documentos da situação do imóveis, responsabilizando-se o locatário e eventuais garantidores pelo respectivo adimplemento.