Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9472/97 – Lei Geral das Telecomunicações – para facultar às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistemas de localização de pessoas desaparecidas; estabelece que o referido sistema está sujeito às regras de mercado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?