Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 54 de 2012
(PLC 54/2012)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9472/97 – Lei Geral das Telecomunicações – para facultar às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistemas de localização de pessoas desaparecidas; estabelece que o referido sistema está sujeito às regras de mercado.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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