Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2012
(PLN 16/2012)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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