Consulta Pública
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Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, 479 funções comissionadas, entre FC-1 e FC-6; condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região no orçamento geral da União; convalida os atos praticados, até a data da publicação da lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do TRT-18ª.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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