Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 51 de 2012
(PLC 51/2012)
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, 479 funções comissionadas, entre FC-1 e FC-6; condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região no orçamento geral da União; convalida os atos praticados, até a data da publicação da lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do TRT-18ª.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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