Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 581 de 2012
(RQS 581/2012)
Requer, na forma do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda referentes às dívidas dos estados com o governo federal, em atendimento à solicitação do presidente da Comissão de Juristas instituída com o objetivo de estudar questões federativas, nos termos do Ato do Presidente do Senado nº 11, de 2012.
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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