e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.279/06 – que dispõe sobre o ensino na Marinha – para estabelecer nova disciplina e novos requisitos para o ingresso na Marinha; elenca os requisitos necessários ao ingresso nas Carreiras da Marinha, após aprovação prévia em concurso público; estabelece que os editais para ingresso nas Carreiras da Marinha que tenham sido publicados até a entrada em vigor da presente Lei permanecem válidos e eficazes.