Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO nº 19 de 2012
(RDR 19/2012)
Nos termos dos art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizado, em conjunto, pelas Comissões de Assuntos Econômicos – CAE, de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, ciclo de audiência públicas com o objetivo de discutir “um Caminho para o Novo Pacto Federativo”, enfatizando na discussão temas como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a questão da dívida dos Estados, com a presença de Representantes dos Governos Estaduais, das Prefeituras Municipais e do Governo Federa.
Autoria
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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