e-Cidadania

Revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 (Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências) e da Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999 (Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989), que dispunham acerca do encargo financeiro, a que se sujeita o exportador, do cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o exterior.