Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer que os produtos que venham acompanhados de manual de instruções em formato impresso também deverão conter versão desse manual em áudio, que poderá ser disponibilizada pela internet para download gratuito, para atender os consumidores com deficiência visual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?