Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 43 de 2012
(RQJ 43/2012)
Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno da Senado Federal, urgência para o PLS nº 198, de 2007.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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