Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que a Fazenda Pública deverá disponibilizar anualmente banco de dados com informações que especifica de todos os contribuintes do Fisco federal relativamente ao ano-base imediatamente anterior. Dispõe que a lei entrará em vigor decorridos noventa dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?