Consulta Pública
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Acrescenta inciso VIII ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para estabelecer, como equipamento obrigatório dos veículos, sistema de travamento de rodas (ABS), para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?