e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 64/90 – que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências – para tornar inelegíveis os que tiverem suas contas relativas à campanha eleitoral desaprovadas por irregularidade insanável em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.