Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 512 de 2012
(RQS 512/2012)
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a arrecadação e distribuição, por substância mineral, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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