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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 37 de 2012
(OFN 37/2012)
Encaminha ao Congresso Nacional, em vista do que estabelece o art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça do 1º quadrimestre de 2012, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autoria
Conselho Nacional de Justiça
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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