e-Cidadania

Possibilita, na forma de regulamento, a dedução de Imposto de Renda devido, 50% do valor das doações devidamente comprovadas a projetos e atividades de reciclagem previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo. Define reciclagem para os efeitos da lei. Estabelece os limites da dedução de imposto autorizada. Estabelece que a lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.