Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 497 de 2012
(RQS 497/2012)
Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 11 de junho de 2012, dedicada a entregar à sociedade a Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, "Lei Joanna Maranhão", proposta pela CPI da Pedofilia e sancionada pela presidente da República.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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