e-Cidadania

Altera a Lei nº 8666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade convite quando contratar cônjuges ou parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de servidor ou empregado do órgão ou entidade contratante, assim como empresas controladas, direta ou indiretamente, por essas mesmas pessoas, ou nas quais detenham participação significativa.