Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 42 de 2012
(RQJ 42/2012)
Requeiro a Vossa Excelência, adendo ao Requerimento de autoria da Senadora Marta Suplicy que solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o Projeto de lei do Senado nº 431, de 2003, com a inclusão dos seguintes convidados: Sr. Rafael Sampaio, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anunciantes - ABA; Sr. Herculano Anghinetti, Presidente da Associação Barsileira de Insdústrias de Refrigerantes e Bebidas não Aloólicas - ABIR; Sr. Gustavo Binenbojm, Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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