Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 492 de 2012
(RQS 492/2012)
Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2011.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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